Constituição brasileira de 1988
Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
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sexta-feira, 19 de outubro de 2012
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rochedonewss.blogspot.com » O Tribunal de contas mandou o Prefeito devolver dinheiro aos cofres públicos. O Prefeito roubou o dinheiro??
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