Verificou-se que não fora empenhado o valor de R$ 331,557,30. Há na verdade notas de empenho relativas a execução financeira de valores diversos. O Conselheiro do TCE ainda ressaltou que a obrigação do Prefeito é dar cumprimento ao princípio da moralidade administrativa, que tem o sentido de mostrar a boa fé, o exercício honrado, honesto e probo da função pública e ao da legalidade, que no campo da licitação obriga o Prefeito a observar as regas que a Lei traçou para o devido procedimento. Ademais ainda ressaltou que "O fim, e não a vontade deve dominar todas as formas de atos praticados pelo Prefeito".
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